Alerta nas contas públicas? Gastos acima de R$ 5 mil só com autorização do prefeito

A Prefeitura Municipal de Leopoldina, no Estado de Minas Gerais, acaba de publicar o Decreto nº 5.200, em 30 de março de 2023, que regulamenta o processamento de relatórios de requisição de empenho para a contratação de bens e serviços. De acordo com o artigo 1º, os relatórios de requisição de empenho que ultrapassem a quantia de R$ 5.000,00 somente poderão ser processados mediante autorização expressa do Chefe do Executivo Municipal.

O Parágrafo único do artigo 1º do Decreto estabelece que o valor mencionado será atualizado anualmente pelo IPCA, o que garante que o limite de R$ 5.000,00 seja ajustado conforme a inflação. Essa medida visa garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

O artigo 2º determina que o Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 5.171/23. Com isso, a Prefeitura de Leopoldina busca aprimorar os processos de contratação de bens e serviços, visando a uma gestão mais eficiente e transparente.

Assinado pelo Prefeito do Município de Leopoldina, Pedro Augusto Junqueira Ferra, o Decreto nº 5.200 é mais uma iniciativa da administração pública municipal para promover a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade.

Teria ascendido um alerta vermelho nas contas do município?