AMM promove curso sobre a Nova lei de Licitações em Argirita

A agenda de eventos deste novo ano começou com um curso sobre a Nova lei de Licitações, nos dias 4 e 5 de janeiro, no município de Argirita, promovido pela Escola de Gestão Municipalista (EGM) da AMM com a participação de 50 servidores públicos.

Na capacitação, o professor Pedro Leonardo Lopes, advogado, especialista em direito público e administração pública, apresentou os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contrato Administrativos, publicada em 1º de abril de 2021. A legislação estabelece novo marco legal para as compras e contratações públicas em substituição à Lei 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e vários dispositivos do Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei 12.462/11).

“O novo dispositivo legal cuidou de destacar a importância do planejamento das compras, maior cuidado na fase interna da licitação bem como das contratações públicas, na forma direta, fazendo do planejamento o grande alicerce da contratação, apoiado por procedimentos que serão implementados nesta etapa com o fim de promover o aprimoramento da gestão e governança das contratações estimulado pelo dever de planejar”