Câmara Municipal realizará audiência pública sobre Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente

Está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 46/2024 que cria o Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente – APP, contidas em área urbana consolidada do Município de Leopoldina. De autoria do Poder Executivo, o PL cria o Marco Regulatório que definirá dimensões, normas de proteção, recuperação e demais disposições gerais sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP, situadas no entorno de cursos d’água, localizadas em áreas urbanas consolidadas do Município de Leopoldina.

Na justificativa que acompanha o projeto, o Executivo informou que as Áreas de Preservação Permanente visam proteger parte do território com o intuito de preservar recursos naturais, o solo, florestas nativas remanescentes e assegurar a qualidade de vida. Entretanto, na área urbana consolidada, essas funções encontram-se comprometidas de tal forma que a maior parte da vegetação em APP já não existe, ou ainda, as edificações encontram-se próximas ao leito, gerando inúmeros conflitos de ocupação do solo urbano. O Marco Regulatório objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções ambientais, sanitárias, econômicas e sociais, associadas à propriedade urbana.

O PL foi encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação que solicitou um parecer da Assessoria Jurídica a qual sugeriu a realização de uma audiência pública para ampla discussão da matéria, sob pena de ocorrer inconstitucionalidade.

Mediante esse posicionamento do corpo jurídico do Legislativo, os membros da Comissão emitiram parecer favorável à apreciação do PL 46/2024 pela Câmara Municipal, desde que seja acatada a sugestão do parecer jurídico acerca da realização de audiência pública. O parecer foi aprovado na sessão ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2024 e o Sr. Presidente informou que posteriormente deliberará sobre a convocação da referida audiência pública.

Fonte: Câmara de Vereadores de Leopoldina