Transporte público de passageiro é alvo de inquérito por parte do MP

A denúncia foi feita através de uma Representação protocolada pelo vereador José Augusto Cabral em outubro do ano passado.

O Promotor Sérgio Soares da Silveira – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Leopoldina assinou uma portaria no mês de novembro, instaurando um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiro de Leopoldina.

A denúncia foi feita através de uma Representação protocolada pelo vereador José Augusto Cabral em outubro do ano passado. O vereador explica que o município de Leopoldina celebrou inicialmente com a empresa Empreendimentos Novo Mundo, atual Viação Leopoldinense, na data de novembro de 1999, contrato de concessão para execução do serviço público de transporte coletivo urbano, procedido de licitação na modalidade concorrência pública, e de acordo com a cláusula terceira daquele contrato de concessão, este teria prazo de vigência por 20 anos, contados do início da operação, que teria se dado em 12 de dezembro do mesmo ano, podendo ser renovado por períodos iguais.

José Augusto Cabral informou que apresentou ao plenário da Câmara de Vereadores de Leopoldina o requerimento 117/2018 ao qual solicitava ao Chefe do Poder Executivo a remessa do termo de caução como garantia prevista no artigo 56 da Lei das Licitações, o que foi respondido pela prefeitura que estaria disponível para verificação "in loco", o que após ser feito, também não obteve êxito em acessá-lo.