Municípios de Argirita e Cataguases estão entre os que não enviaram dados fiscais para o FNDE

Municípios de Argirita e Cataguases ainda não encaminharam os dados fiscais referentes ao ano de 2022 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em inobservância do artigo 38 da Lei 14.113/20.

De acordo com o FNDE, uma lista com 2.630 entes municipais ainda não se habilitaram à complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024.

A situação dos municípios é referente ao levantamento realizado em 20 de abril de 2023 e os gestores devem ficar atentos ao prazo final para se habilitarem ao cálculo do VAAT, que termina em 31 de agosto de 2023. Para isso, é necessário que as informações da matriz de saldos contábeis de 2022 sejam transmitidas ou retificadas por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além disso, os dados do ano de 2022 devem ser transmitidos ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do FNDE (Anexo da Educação do RREO).

O envio das informações fiscais e contábeis é uma obrigação dos gestores e é condição para concorrer ao recebimento dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb.

Diante disso, é importante que os municípios de Argirita e Cataguases se atentem ao prazo e encaminhem os dados fiscais necessários para evitar prejuízos à educação e atrasos no recebimento de recursos fundamentais para o desenvolvimento educacional dos seus alunos.