Servidores públicos da Prefeitura de Leopoldina terão reajuste salarial a partir de março

Prefeito, vice, secretários, procurador, chefe de gabinete e controlador retroagido a partir de janeiro

A Prefeitura Municipal de Leopoldina aprovou duas leis no dia 15 de março de 2023. A Lei Municipal nº 4.726 dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Leopoldina e dá outras providências. Conforme o artigo primeiro desta lei, fica reajustado em 10% os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Leopoldina, vencíveis a partir de 1º de março de 2023.

No entanto, o § 1º do artigo primeiro da Lei Municipal nº 4.726 determina que o percentual de reajuste não se aplica aos salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos profissionais do magistério público da Educação Básica, dos integrantes de cargos de Professores PEB I, II e III, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Leopoldina/MG, pois o piso salarial destes profissionais será reajustado através de Lei específica.

Já a Lei Municipal nº 4.728, também aprovada no dia 15 de março de 2023, concede recomposição dos subsídios dos agentes políticos e equiparados do Poder Executivo do Município de Leopoldina e dá outras providências. Conforme o artigo primeiro desta lei, fica concedida recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e das remunerações do Procurador-Geral, do Chefe de Gabinete e do Controlador Geral do Município, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 5,93%, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2023.

Por fim, o artigo 2º de ambas as leis determina que as despesas decorrentes da execução das leis correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente. A Lei Municipal nº 4.728, por sua vez, retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2023 e entra em vigor na data de sua publicação.